Sumários
Presentation to the class
22 Setembro 2026, 08:00 • Carlos Neves Almeida
Presentation: introduction to the curricula, bibliography resources and student’s assessment.
Conceitos de Direito Comercial e de Direito das Sociedades Comerciais
22 Setembro 2026, 08:00 • João Pedro de Sousa Assis
·
O direito das sociedades comerciais e o
direito comercial
·
O conceito de empresa, estabelecimento
comercial e sociedade comercial
·
A transmissão do estabelecimento comercial
Normas, classificação, interpretação
21 Setembro 2026, 14:30 • Ruben Bahamonde Delgado
Normas, classificação, interpretação
Introduction to the subject
21 Setembro 2026, 09:30 • Carlos Neves Almeida
The Authority Sources: the primary legislative authority: (i) the Constitution; (ii) the international law.
Direito, Fontes, tipos de normas, interpretação
21 Setembro 2026, 09:30 • Ruben Bahamonde Delgado
Direito, Fontes, tipos de normas, interpretação