Sumários
Introdução: das fontes do Direito do Trabalho (DT) - continuação
25 Outubro 2021, 13:00 • Rita Sousa
O artº. 8º da Constituição da República Portuguesa (CRP): a recepção do direito internacional na ordem jurídica portuguesa. Aplicação do regime do artº. 8º da CRP às fontes internacionais do Direito do Trabalho. O direito interno e a Constituição da República Portuguesa (CRP) enquanto fonte de DT. Os direitos do trabalhador com consagração constitucional; o direito interno ordinário: os actos legislativos e o artº. 112º da CRP: a lei, o decreto-lei e o decreto legislativo regional. A competência legislativa da Assembleia da República e do Governo.
Introdução: das fontes do Direito do Trabalho (DT) - continuação
15 Outubro 2021, 13:00 • Rita Sousa
2.1. Classificação e enunciado das fontes de Direito do Trabalho (continuação): (i) fontes heterónomas e fontes autónomas; (ii) fontes internas e fontes internacionais. O direito internacional público: as convenções e recomendações da OIT. O direito comunitário europeu originário ou primário (os tratados constitutivos e modificativos da UE) e o direito comunitário europeu derivado (Regulamentos, Directivas, Recomendações ou Pareceres e Decisões da UE). O art. 288º do Tratado de Funcionamento da UE (TUE).
Introdução: ainda do enquadramento do DT e matérias excluídas do objecto do DT (continuação). Início do estudo das fontes do Direito do Trabalho (DT)
12 Outubro 2021, 13:00 • Rita Sousa
1.2. Enquadramento do DT (continuação):
1.2.1. O DT como ramo especial do Direito Privado:
1.2.1.1. A necessidade de salvaguardar o justo equilíbrio entre o interesse económico e o interesse social;
1.2.1.2. A relação entre do Direito do Trabalho e o Direito Civil (Direito Privado Comum): relação de subsidariedade e de complementaridade;
1.2.1.3. A Lei Geral do Trabalho e os contratos especiais de trabalho;
1.3. Matérias excluídas do objecto do DT:
1.3.1. Trabalho autónomo sem dependência económica. Conceito e exemplos de dependência económica. Dependência económica versus exclusividade. Os contratos equiparados ao contrato de trabalho e seu regime.
1.3.2. Relação de trabalho jurídico-pública.
2. Acepções de Fontes de Direito. O conceito e características da norma jurídica: generalidade, abstracção e obrigatoriedade. A estrutura da norma jurídica: previsão e estatuição. Exemplos práticos.
2.1. Classificação e enunciado das fontes de Direito do Trabalho (DT). Fontes intencionais e não intencionais. Os usos laborais como expressão do costume enquanto fonte especial do Direito do Trabalho: (i) noção; (ii) elementos (objectivo e subjectivo); (iii) requisitos de admissibilidade (o costume contra-legem); (iv) função residual e meramente integradora (costume secundum legem e costume praeter-legem). Exemplos de atendibilidade dos usos laborais no Código do Trabalho.
Introdução: do enquadramento do DT (continuação)
11 Outubro 2021, 13:00 • Rita Sousa
1.2. Enquadramento do DT: distinção entre direito público e direito privado. Critérios distintivos que atendem ao interesse prosseguido, à qualidade dos sujeitos jurídicos da relação jurídica regulada e à posição dos sujeitos jurídicos da relação jurídica regulada. Princípios dogmáticos caracterizadores e distintivos do direito público face ao direito privado.
1.2.1. O DT como ramo especial do direito privado.
Introdução: noção e objecto do DT
8 Outubro 2021, 13:00 • Rita Sousa
1. Introdução à disciplina:
1.1. Noção e objecto do Direito do Trabalho (DT)
1.1.1. Relação individual de trabalho: características;
1.1.2. As relações colectivas de trabalho;