24 Maio 2024, 16:00 • Diogo Bernardo de Penha Lemos

3.5. Procedimento administrativo
3.6. Garantias dos administrados

Bibliografia recomendada:

Canotilho, J J Gomes e Vital Moreira (2010), CRP anotada - artigo 268º (Direitos e garantias dos administrados)
Joao Caupers e Vera Eiro, Introducao ao Direito Administrativo, Garantias
Rolo, Nuno Miguel Cunha (2020), Manual de Administração e Governação Pública, vol. II, Lisboa, AAFDL – Direitos e garantias dos particulares perante a administração

24 Maio 2024, 14:30 • Diogo Bernardo de Penha Lemos

Apresentacões e Revisão Matéria Dada

17 Maio 2024, 16:00 • Diogo Bernardo de Penha Lemos

3.3. Princípios jurídicos da organização e actividade administrativa
3.4. Pessoas colectivas públicas

Bibliografia Recomendada:

Caupers, João e Vera Eiró(2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Editora, pp. 85-132.

17 Maio 2024, 14:30 • Diogo Bernardo de Penha Lemos

3.3. Princípios jurídicos da organização e actividade administrativa
3.4. Pessoas colectivas públicas

Bibliografia Recomendada:

Caupers, João e Vera Eiró(2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Editora, pp. 85-132.

10 Maio 2024, 16:00 • Diogo Bernardo de Penha Lemos

3.Fundamentos jurídicos da administração pública
3.1. Noção de administração pública
3.2. A administração pública portuguesa

Bibliografia Recomendada:

Caupers, João e Vera Eiró(2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Editora, pp. 27-36, 44-52, 59-81.

Bibliografia Complementar:

Batalhão, José Carlos (2017), Novo Código do Procedimento Administrativo - Notas práticas e jurisprudência, Porto Editora, pp. 41-77.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/4-2015-66041468

Direito Constitucional e Administrativo