Sumários
Avaliação intermédia
22 Novembro 2023, 14:30 • Mário Silveiro de Barros
Realização de avaliação intermédia.
Revisão de matéria de tema e tema II
17 Novembro 2023, 11:00 • Mário Silveiro de Barros
Revisão e esclarecimento de dúvidas e realização de mini jogo (kahoot) de revisão de matéria.
Conclusao do Estudo das Fontes de Direito social
17 Novembro 2023, 09:30 • Mário Silveiro de Barros
Conclusão do estudo do regulamentos administrativos. A Jurisprudencia vinculativa do Tribunal Constitucional;
Conclusão do estudo das fontes do Direito Social
15 Novembro 2023, 19:30 • Carlos Neves Almeida
A hierarquia das fontes de
direito:
1. O direito internacional
europeu: o primado do direito europeu versus direito
constitucional dos Estados membros;
2. O direito constitucional;
3. O direito internacional (não
europeu): o costume internacional e o direito internacional convencional: valor
jurídico infra-constitutionis e
valor jurídico supra-legis.
4. O direito ordinário: (i) as
leis e os decretos-leis; (ii) as leis de autorização legislativa face aos
decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa; (iii) as leis de
base ou leis-quadro face aos decretos-leis de desenvolvimento; (iv) as leis
orgânicas enquanto leis de valor jurídico reforçado; (v) as leis de valor
jurídico reforçado que carecem de aprovação por maioria de 2/3.
5. Os regulamentos
administrativos;
6. A jurisprudência: a força
jurídica da norma interpretada no caso das decisões intepretativas de rejeição
com força geral e obrigatória do Tribunal Constitucional.
7. O costume interno: força
jurídica dependente dos termos em que a lei estabelece a sua admissibilidade
enquanto fonte de direito. O princípio subjacente ao artigo 3º. do Código
Civil. Função integradora residual.