Continuação do estudo das fontes de Direito do Trabalho

25 Setembro 2023, 13:00 • Carlos Neves Almeida

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Ainda da Constituição da República Portuguesa (CRP) enquanto fonte de DT. Os direitos do trabalhador com consagração constitucional; o direito interno ordinário: os actos legislativos e o artº. 112º da CRP: a lei, o decreto-lei e o decreto legislativo regional. A competência legislativa da Assembleia da República: reserva absoluta de competência legislativa e reserva relativa de competência legislativa. As leis de autorização legislativa. A competência legislativa do Governo: competência legislativa exclusiva e competência legislativa concorrencial. O exercício da competência legislativa pelas Regiões Autónomas. 

Introdução: das fontes do Direito do Trabalho (DT) - Continuação

22 Setembro 2023, 13:00 • Carlos Neves Almeida

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2.1. Enunciado das fontes de Direito do Trabalho (continuação): o direito comunitário europeu originário ou primário (os tratados constitutivos e modificativos da UE) e o direito comunitário europeu derivado (Regulamentos, Directivas, Recomendações ou Pareceres e Decisões da UE). O art. 288º do Tratado de Funcionamento da UE (TUE) e o artº. 8º da Constituição da República Portuguesa (CRP): a recepção do direito internacional na ordem jurídica portuguesa. Aplicação do regime do artº. 8º da CRP às fontes internacionais do Direito do Trabalho. O direito interno e a Constituição da República Portuguesa (CRP) enquanto fonte de DT.

Introdução: das fontes do Direito do Trabalho (DT)

19 Setembro 2023, 13:00 • Carlos Neves Almeida

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2. Acepções de Fontes de Direito. O conceito e características da norma jurídica: generalidade, abstracção e obrigatoriedade. A estrutura da norma jurídica: previsão e estatuição. Exemplos práticos.

2.1. Classificação e enunciado das fontes de Direito do Trabalho (DT). Fontes intencionais e não intencionais. Fontes heterónomas e fontes autónomas. Fontes internas e fontes internacionais. O direito internacional público: as convenções e recomendações da OIT. O direito comunitário europeu originário ou primário (os tratados constitutivos e modificativos da UE) e o direito comunitário europeu derivado

Introdução: ainda do enquadramento do DT e matérias excluídas do objecto do DT (continuação)

18 Setembro 2023, 13:00 • Carlos Neves Almeida

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1.2. Enquadramento do DT:

1.2.1. O DT como ramo especial do Direito Privado;

1.2.1.1. A Lei Geral do Trabalho e os contratos especiais de trabalho;

1.3. Matérias excluídas do objecto do DT:

1.3.1. Trabalho autónomo sem dependência económica;

1.3.2. Relação de trabalho jurídico-pública.

Introdução: noção, objecto e enquadramento do DT

15 Setembro 2023, 13:00 • Carlos Neves Almeida

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1. Introdução à disciplina:

1.1. Noção e objecto do Direito do Trabalho (DT)

1.1.1. Relação individual de trabalho: características;

1.1.2. As relações colectivas de trabalho;

1.2. Enquadramento do DT. Distinção entre Direito Público e Direito Privado.