Sumários
Personalidade jurídica, contrato e tipologias, coisas e garantias
28 setembro 2026, 14:30 • Ruben Bahamonde Delgado
| Personalidade jurídica, contrato e tipologias, coisas e garantias |
Personalidade jurídica, contrato e tipologias, coisas e garantias
28 setembro 2026, 09:30 • Ruben Bahamonde Delgado
| Personalidade jurídica, contrato e tipologias, coisas e garantias |
Introduction to the subject
28 setembro 2026, 09:30 • Carlos Neves Almeida
The Authority Sources conclusion
Introduction to the subject
25 setembro 2026, 13:00 • Carlos Neves Almeida
The authority sources: (i) the primary legislative authority specifications with regards to international law: (i) the EU Treaty Law (EU Primary Law and EU Secondary Law; the legal acts of the EU: the regulation, the directive, the decision and the recommendation or opinion). The reception of the international law under article 8 of the Portuguese Constitution. (ii) the primary legislative authority specifications with regards to internal ordinary law/domestic law. The different types of statutes (Law and Decree-Law) under the Portuguese Constitution.
Realização de caso prático e discussão de conceitos
24 setembro 2026, 09:30 • João Pedro de Sousa Assis
Realização de caso prático e de discussão de temas em aula relativos a conceitos tais como "conformidade constitucional", "competência", "ordem jurídica", "fontes de direito", "legislação", "direitos e deveres", "organização política", "norma jurídica", "fontes de Direito", entre outros.