Sumários
Normas, classificação, interpretação
21 setembro 2026, 14:30 • Ruben Bahamonde Delgado
Normas, classificação, interpretação
Introduction to the subject
21 setembro 2026, 09:30 • Carlos Neves Almeida
The Authority Sources: the primary legislative authority: (i) the Constitution; (ii) the international law.
Direito, Fontes, tipos de normas, interpretação
21 setembro 2026, 09:30 • Ruben Bahamonde Delgado
Direito, Fontes, tipos de normas, interpretação
Noções gerais de Direito
21 setembro 2026, 08:00 • João Pedro de Sousa Assis
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Noções gerais de Direito (o Homem e o
Direito)
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Direito Privado VS Direito Público
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Direito nacional, europeu e internacional
Introduction to the subject
18 setembro 2026, 13:00 • Carlos Neves Almeida
The Authority Sources: the meaning of authority and the legal framework upon the general sources of authority.