Sumários
A Lei Formulária. O Direito Internacional. O Direito da União Europeia. O art. 8º da Constituição
22 Fevereiro 2024, 08:00 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
A publicação, a vigência da lei, incluindo a respetiva cessação, por caducidade ou revogação, e a aplicação da lei no tempo (os arts. 18º, nº 3, 29º, nº 1 e 103º, nº 3 da Constituição). A Lei Formulária (Lei nº 74/98, de 11/11).
O Direito Internacional. O Direito da União Europeia, originário e derivado. Em especial, a diferença entre regulamentos e diretivas. O art. 8º da Constituição. Em especial, o primado do direito comunitário