The forms of business enterprise holding non-corporate form and their main regulatory aspects

12 Novembro 2025, 08:00 • Carlos Neves Almeida

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The forms of business enterprise holding non-corporate form and their main regulatory aspects:

1. The Joint Ownership;

2. The Cattle Breeding Partnership Contract;

3. The Public Enterprise Entity;

4. The Cooperative Company;

The forms of business enterprise: the European Company (SE)

11 Novembro 2025, 11:00 • Carlos Neves Almeida

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1. The European Public-limited Liability Company (Societas Europaea or SE)

1.1. The legal nature;

1.2. The incorporation;

1.3. The Unipersonal Subsidiary SE;

1.4. The minimum equity;

1.5. The applying law;

As deliberações sociais

11 Novembro 2025, 11:00 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu

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A noção de deliberação social. As formas de deliberação. O princípio da taxatividade. As assembleias gerais. Competências deliberativas. Os quóruns e as maiorias necessárias. As atas. A ineficácia e as invalidades das deliberações sociais. A renovação das deliberações sociais

Direitos e deveres dos sócios - aula prática

11 Novembro 2025, 08:00 • Ruben Bahamonde Delgado

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Direitos e deveres dos sócios - aula prática

Direitos e obrigações dos sócios

10 Novembro 2025, 14:30 • Ruben Bahamonde Delgado

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Direitos e obrigações dos sócios