A receção do direito internacional no ordenamento jurídico português (art. 8º da CRP)

25 Setembro 2025, 08:00 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu

Resolução de questionários sobre a matéria das aulas anteriores. A receção do direito internacional no ordenamento jurídico português. O art. 8º da Constituição. O direito da União Europeia

The legal nature of Company Law as Business Law and the primary legislative authority

24 Setembro 2025, 08:00 • Carlos Neves Almeida

1. The definition of Company Law as a Business Law subject

1.1. The definition as to the formal respects

1.2. The definition as to the material respects: the subject and main contents

2. The legal nature of Company Law

2.1. The assignment as a branch of law within the Legal System: a private law branch. the distinction between private law and public law.

2.2. The subsidiary law

3. The primary legislative authority on Company Law

Casos Práticos - Casos Práticos - O direito, os ramos de diteito, as fontes do direito, normas e interpretação do direito

24 Setembro 2025, 08:00 • Ruben Bahamonde Delgado

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As fontes do Direito

23 Setembro 2025, 11:00 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu

Casos Práticos - O direito, os ramos de diteito, as fontes do direito, normas e interpretação do direito

23 Setembro 2025, 08:00 • Ruben Bahamonde Delgado

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