Sumários
The forms of business enterprise
29 Setembro 2025, 09:30 • Carlos Neves Almeida
II. THE FORMS OF BUSINESS ENTERPRISE
1. The basic concepts
1.1. The separate legal entity
1.2. The distinction between private and public companies
1.3. The distinction between a partnership company and an equity company
1.4. The distinction between a commercial company and a non-commercial
company or partnership (also known as "civil company")
2. Holding corporate form
2.1. The Commercial Company
2.1.1. The Private Unlimited Liability Company (The Partnership Company)
Personalidade jurídica, capacidade jurídica, as coisas, o património e as garantias das obrigações
29 Setembro 2025, 09:30 • Ruben Bahamonde Delgado
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Casos Práticos - Casos Práticos - O direito, os ramos de diteito, as fontes do direito, normas e interpretação do direito
25 Setembro 2025, 16:00 • Ruben Bahamonde Delgado
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25 Setembro 2025, 13:00 • Ruben Bahamonde Delgado
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A receção do direito internacional no ordenamento jurídico português (art. 8º da CRP)
25 Setembro 2025, 09:30 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
Resolução de questionários sobre a matéria das aulas anteriores. A receção do direito internacional no ordenamento jurídico português. O art. 8º da Constituição. O direito da União Europeia