Sumários
As normas jurídicas
30 Setembro 2025, 11:00 • Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
A distinção entre lei e norma jurídica. A definição de norma jurídica, a estrutura da norma jurídica - previsão (factos) e estatuição (consequências jurídicas) -, as caraterísticas da norma jurídica - generalidade (pessoas) e abstração (factos) e as principais classificações das normas jurídicas, em especial a distinção entre direito imperativo e direito dispositivo. As sanções e os desvalores jurídicos. Os princípios jurídicos
Aula Prática - Personalidade, Capacidade, Coisas, contratos e garantias
30 Setembro 2025, 08:00 • Ruben Bahamonde Delgado
Aula Prática - Personalidade, Capacidade, Coisas, contratos e garantias
Personalidade jurídica, capacidade jurídica, as coisas, o património e as garantias das obrigações
29 Setembro 2025, 14:30 • Ruben Bahamonde Delgado
Personalidade jurídica, capacidade jurídica, as coisas, o património e as garantias das obrigações
Personalidade jurídica, capacidade jurídica, as coisas, o património e as garantias das obrigações
29 Setembro 2025, 09:30 • Ruben Bahamonde Delgado
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The forms of business enterprise
29 Setembro 2025, 09:30 • Carlos Neves Almeida
II. THE FORMS OF BUSINESS ENTERPRISE
1. The basic concepts
1.1. The separate legal entity
1.2. The distinction between private and public companies
1.3. The distinction between a partnership company and an equity company
1.4. The distinction between a commercial company and a non-commercial
company or partnership (also known as "civil company")
2. Holding corporate form
2.1. The Commercial Company
2.1.1. The Private Unlimited Liability Company (The Partnership Company)