Introdução

13 Fevereiro 2026, 13:00 • Paulo Jorge Varela Lopes Dias

---

Princípios Constitucionais de Direito Fiscal

Module I

13 Fevereiro 2026, 08:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

---

Tax principles

Aula 5

12 Fevereiro 2026, 13:00 • Beatriz Cardoso Pires

---

Conclusão dos princípios constitucionais
Início do estudo do IRC

Module I

12 Fevereiro 2026, 11:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

---

Principles of taxation

Introdução

12 Fevereiro 2026, 09:30 • Andreia Sofia Henriques Magalhães

---

A responsabilidade Tributária