Sumários

Introdução

13 Fevereiro 2026, 13:00 • Paulo Jorge Varela Lopes Dias

Princípios Constitucionais de Direito Fiscal

Organização da Administração Tributária

IRC

13 Fevereiro 2026, 11:00 • Andreia Sofia Henriques Magalhães

Introdução
Incidência pessoal e subjetiva

Module I

13 Fevereiro 2026, 08:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

Tax principles

Aula 5

12 Fevereiro 2026, 13:00 • Beatriz Cardoso Pires

Conclusão dos princípios constitucionais
Início do estudo do IRC

Module I

12 Fevereiro 2026, 11:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

Principles of taxation