Aula 6

23 Fevereiro 2026, 13:00 • Beatriz Cardoso Pires

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Regime de transparência fiscal

Module I

23 Fevereiro 2026, 11:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

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Conclusion of the Tax Principles

Aula 7

23 Fevereiro 2026, 09:30 • Daniela Bettencourt Picanço Jorge da Fonseca

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Regime de transparência fiscal

Module I

23 Fevereiro 2026, 08:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira

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Conclusion of tax principles.

Introdução

13 Fevereiro 2026, 13:00 • Paulo Jorge Varela Lopes Dias

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Princípios Constitucionais de Direito Fiscal