Sumários
Aula 7
23 Fevereiro 2026, 09:30 • Daniela Bettencourt Picanço Jorge da Fonseca
Regime de transparência fiscal
Module I
23 Fevereiro 2026, 08:00 • Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira
Conclusion of tax principles.
The main corporate taxes.
Introdução
13 Fevereiro 2026, 13:00 • Paulo Jorge Varela Lopes Dias
Princípios Constitucionais de Direito Fiscal
Organização da Administração Tributária
IRC
13 Fevereiro 2026, 11:00 • Andreia Sofia Henriques Magalhães
Introdução
Incidência pessoal e subjetiva